Ouvidoria
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NOTA:
A ouvidoria não pode servir para substituir os atendimentos no balcão ou pela CRIMG
NOTA:
O cálculo e cobrança de emolumentos é feita nos termos da lei estadual
NOTA:
Existe lei federal sobre Registros Públicos
NOTA:
O Provimento 260/CGJ codifica os atos e os procedimentos a serem adotados por este Ofício Imobiliário