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Você Sabia?

O registro é o modo de aquisição de imóveis, pois somente após o registro do título (particular, judicial ou escritura pública) que é feita a transferência do domínio na matrícula do imóvel. Sem o registro, a pessoa terá apenas a posse e o uso, ou seja, estará em um imóvel que oficialmente não é seu. Também sem o registro, o vendedor ou o doador, permanece como seu proprietário, respondendo por suas dívidas, consequências, etc.
- As certidões podem ser solicitadas no balcão de atendimento do Cartório, com preenchimento de requerimento disponível ou pelo site www.crimg.com.br, com entrega física (papel) no balcão de atendimento, baixada eletronicamente pelo requerente, ou materializada em qualquer Ofício do Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais, sendo observado ordem de precedência, conforme art. 843 do Provimento 260/CGJ/2013.
Quando o proprietário decide construir uma casa ou um prédio em seu terreno, ocorre alteração do imóvel, que deverá ser regularizada mediante averbação na matrícula, requerida pela parte interessada, com apresentação de documentos.

Segue abaixo relação dos documentos básicos, devendo ser observado a necessidade de documentação de cada caso concreto:

  • Certidão da Prefeitura Municipal;
  • Carta de Habitação ou Habite-se;
  • Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, com a finalidade de averbação de obra de construção civil;
  • Declaração de conclusão de obras;
  • Apresentação de guia do IPTU ou BCI constando o valor do imóvel;
  • Declaração de valor real, de mercado ou de negócio.
O condomínio edilício residencial ou comercial é um conjunto de propriedades exclusivas em um único terreno, com áreas comuns e frações ideais, que se vinculam às unidades autônomas.

Segue abaixo relação dos documentos básicos, devendo ser observado a necessidade de documentação de cada caso concreto:

  • Projeto arquitetônico de construção, devidamente aprovado pela autoridade competente;
  • NBR 12.721/2006 contendo a folha preliminar e os quadros I,II, III, IV-A, IV-B e V, subscritos pelos proprietários e pelo profissional responsável pelos cálculos, com todas as firmas reconhecidas;
  • ART/CREA ou RRT/CAU, relativamente aos cálculos e os correspondentes comprovantes de pagamento, quando a anotação o exigir;
  • Certidão de baixa ou habite-se, no original ou cópia autenticada;
  • Certidão Negativa de Débitos das contribuições Previdenciárias;
  • Convenção de Condomínio mediante regras do art. 1.333 do Código Civil, que não esteja contida no mesmo instrumento da Instituição de Condomínio, por instrumento público ou particular, assinada pelo proprietário e cônjuge se for o caso, com todas as firmas reconhecidas.
O parcelamento do solo pode ser urbano ou rural. As formas de loteamento e desmembramento estão previstas na lei 6.766/79 e devem ser aprovadas previamente pela Municipalidade. A figura do desdobro é a prevista na legislação municipal e também deve ser aprovada pela Municipalidade.

Segue abaixo relação dos documentos básicos, devendo ser observado a necessidade de documentação de cada caso concreto:

  • Requerimento escrito pedindo registro do loteamento ou desmembramento, com firma reconhecida
  • Memorial Descritivo;
  • Planta (02) contendo: quadras, lotes, vias de circulação, dimensões lineares e angulares com raios, cordas, arcos, pontos de transferência e ângulos centrais, perfis longitudinais e transversais das vias de circulação, indicação de marcos de alinhamento e linhas de escoamento de águas pluviais;
  • ART acompanhada da respectiva quitação ou RRT;
  • Título propriedade do imóvel ou Certidão da matrícula;
  • Certidão vintenária comprovando o domínio do imóvel ou Certidão inteiro teor dos registros referentes ao período de 20 anos;
  • Certidão Negativa de tributo federal (Receita Federal), estadual (Fazenda Pública Estadual) e municipal (Prefeitura Municipal);
  • Certidão Negativa de Ações Reais, pelo período de 10 anos, a ser extraída no fórum, onde pertencer o município, em que estiver situado o loteamento/desmembramento;
  • Certidão Negativa de Ações Penais, referente ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública, a ser extraída no fórum, onde pertencer o município, em que estiver situado o loteamento;
  • Certidão Negativa de Protestos, pelo período de 10 anos, a ser extraída no Cartório de Protestos onde estiver situado o imóvel ou na sede da Comarca;
  • Certidão Negativa de Ações Pessoais em nome do loteador, pelo período de 10 anos, a ser extraída no fórum, onde pertencer o município, em que estiver situado o loteamento/desmembramento;
  • Certidão Negativa de ônus reais, a ser extraída onde o imóvel estiver registrado;
  • Certidão Negativa de Ações Penais, pelo período de 10 anos, a ser extraída do fórum, onde pertencer o município, em que estiver situado o loteamento/desmembramento;
  • Anuência do cônjuge do loteador;
  • Certidão Negativa do Juízado Especial;
  • Cópia ou Certidão do Ato de aprovação, com base em lei municipal e o comprovante do Termo de verificação das obras de infra-estrutura básica; ou, Aprovação de um Cronograma, acompanhado de competente instrumento público de garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) para execução das obras;
  • Exemplar do Contrato padrão de Promessa de Compra e Venda ou de cessão ou promessa de cessão.
O procedimento administrativo de retificação de área pode ser feito diretamente no Ofício do Registro de Imóveis, que significa corrigir erros ou falhas ou ainda inserir dados omissos, não servindo para anexação de posse ou área adquirida sem título aquisitivo.

Segue abaixo relação dos documentos básicos, devendo ser observado a necessidade de documentação de cada caso concreto:

  • Memorial Descritivo ou Memorial Descritivo georreferenciado protocolado no INCRA;
  • Declaração do responsável técnico assinada junto com o proprietário;
  • Planta – com assinaturas dos proprietários, técnico e confrontantes (com firma reconhecida) e Planta georreferenciada protocolada no INCRA;
  • ART devidamente quitada;
  • Declaração de anuência dos confrontantes/confinantes (com firma reconhecida);
  • CCIR – Certificado de Cadastro Imóvel Rural;
  • Os 05 últimos exercícios quitados do ITR ou Certidão Negativa expedida pela Receita Federal;
  • Certificação da Poligonal a ser expedida pelo INCRA, nos prazos da lei;
  • Cópia da Declaração anual do ITR contendo o valor do imóvel;
  • Declaração de valor real, de mercado ou de negócio.

NOTA: Caso seja verificado a sobreposição de propriedade, em parte do pedido de retificação e solicitado a apresentação do título aquisitivo, a área da posse ou da sobreposição, poderá ser regularizado através da usucapião extrajudicial, ou se for o caso, a usucapião judicial.

É o mapeamento de um imóvel rural referenciado aos vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo sua área e sua posição geográfica. É obrigatório para a regularização registral dos imóveis rurais, nos prazos da lei 10.267/01 e Decreto nº 4.449/02.

Os documentos básicos, devendo ser observado a necessidade de documentação de cada caso concreto, deverão ser os previstos no art. 926 do Provimento 260/CGJ/2013.
É uma forma de agregação do domínio em função da posse contínua, pelo tempo determinado pela lei, em que o requerente através de um advogado, apresenta todos os documentos exigidos pela lei e ao final do procedimento administrativo, tendo o reconhecimento da usucapião pelo Oficial do Registro de Imóveis, o qual passa a ter o efeito de título, sujeito a registro.

Segue abaixo relação dos documentos básicos, devendo ser observado a necessidade de documentação de cada caso concreto:

  • requerimento escrito firmado por advogado;
  • Procuração com firma reconhecida, indicando e-mail para notificações;
  • Ata Notarial lavrada por tabelião, nos termos do Prov. 260/2013;
  • Planta assinada pelos requerentes, confrontantes, proprietário(s) e técnico, com firma reconhecida;
  • Memorial Descritivo, assinado pelo requerente e responsável técnico;
  • Certidão Negativa Distribuidores TJMG e Justiça Federal da Comarca de situação do imóvel;
  • Certidão Negativa Distribuidores da Comarca de domicílio do requerente;
  • Justo título se for o caso;
  • Anuência do(s) proprietário(s) antecessor(es), confrontantes e titulares de direitos reais e/ou direitos registrados e/ou averbados;
  • Requerimento solicitando e informando endereço completo para eventuais notificações, acompanhado de Planta e Memorial Descritivo.
  • Caso seja necessário, poderá ser requerido procedimento de justificação administrativa perante este Ofício Imobiliário.
  • Cópia da Declaração anual do ITR contendo o valor do imóvel;
  • Declaração de valor real, de mercado ou de negócio;
  • Demais documentos ou interpretações, aplicáveis ao caso concreto, nos termos do Provimento nº 65/CNJ, datado de 14/12/2017.
OBS: Cópias da Planta e Memorial Descritivo para acompanharem as notificações.
OBS: Georreferenciamento com Certificação da Poligonal, se for o caso.
OBS: ART ou RRT.
OBS: CCIR, ITR, CAR e IPTU se for o caso.
OBS: O valor do imóvel.
OBS: Declaração de valor real, de mercado ou de negócio.

NOTA: No pedido deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão (Prov. 65/CNJ).
NOTA: No pedido deverá ser indicado o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo (Prov. 65/CNJ).
NOTA: Caso no pedido não seja informado a matrícula ou a transcrição, da área que se pretende usucapir, deverá ser verificado se recai sobre terras particulares ou terras devolutas.
Organograma/Fonte: CORI-MG

É um conjunto de atividades exercidas com a finalidade de contribuir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, bem como a sua comercialização, total ou parcial, compostas de unidades autônomas, que em seu conjunto, formam um condomínio. É necessário a apresentação de vários documentos para a abertura do devido procedimento administrativo.

Os documentos básicos, devendo ser observado a necessidade de documentação de cada caso concreto, deverão ser os previstos na lei 4.591/64 e art. 955 e seguintes do Provimento 260/CGJ/2013.
- As atualizações mínimas a serem feitas são: 1) averbar a CI e CPF; 2) averbar o número do CCIR/INCRA; 3) averbar o número da inscrição municipal; OBS: Deverá ser preenchido requerimento disponível no balcão de atendimento.
- O processo judicial não pode ser registrado no Ofício Imobiliário porque não é considerado um título, devendo ser extraído pela Secretaria do Judicial: Mandado, Formal de Partilha ou Carta de Arrematação e/ou Adjudicação.
- A Carta de Arrematação, expedida pela Secretaria do Judicial, além das peças constantes no § 2º do art. 901 do CPC, deverá ser acompanhada, se for o caso, de: 1) apresentação do ITBI devidamente quitado ou ITCD devidamente quitado; 2) apresentação do CCIR/INCRA referente ao último exercício; 3) apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa referente ao ITR/NIRF, dentro do prazo de validade; 4) apresentação do georreferenciamento/Certificação da Poligonal; 5) apresentação de autorização do INCRA para a pessoa física ou jurídica estrangeira; 6) apresentação de documentos de qualificação das partes, caso não conste do título.
- A Carta de Adjudicação, expedida pela Secretaria do Judicial, além das peças constantes no § 2º do art. 877 do CPC, deverá ser acompanhada, se for o caso, de: 1) apresentação do ITBI devidamente quitado ou ITCD devidamente quitado; 2) apresentação do CCIR/INCRA referente ao último exercício; 3) apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa referente ao ITR/NIRF, dentro do prazo de validade; 4) apresentação do georreferenciamento/Certificação da Poligonal; 5) apresentação de autorização do INCRA para a pessoa física ou jurídica estrangeira. 6) apresentação de documentos de qualificação das partes, caso não conste do título.
- Os contratos de arrendamento/ comodato rurais, cumprido todas as formalidades legais, podem ser averbados na matrícula do imóvel, desde que previamente registrados no Ofício de Títulos e Documentos, conforme art. 622, II do Provimento 260/CGJ/2013.
- A aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira ou pessoa jurídica de capital estrangeiro sofre controle, sendo na Comarca de Diamantina, a aquisição livre no limite de 45,00ha. Acima deste limite, somente mediante autorização do órgão competente. OBS: Base legal: lei 5.709/71 regulamentado pelo Decreto 74.965/74
O cancelamento do usufruto deve ser feito na matrícula do imóvel, consolidando a propriedade a favor do nu-proprietário(a). A parte interessada deverá preencher e assinar requerimento disponível no balcão de atendimento, devendo ser apresentado certidão de óbito do(a) usufrutuário(a), acompanhado de pagamento do ITCD, se for o caso, observando a existência de fato gerador. O fato gerador ocorrido antes de 27/12/1996 não há tributação. O fato gerador ocorrido entre 27/12/1996 até 27/03/2008 existe a previsão de tributação;e, o fato gerador ocorrido após 28/03/2008 não há tributação.
Não, a divisão seja judicial ou contratual (por escritura pública) não é atributiva de domínio. A divisão é meramente declaratória, não podendo ser somado área ou áreas de posse.
O cadastro do ITR é fiscal, ou seja, é para tributação do imposto da terra. O cadastro do CCIR/INCRA é o cadastro do imóvel rural.
Se for urbano, o lado da rua, se par ou ímpar. A frente, os lados e os fundos, com seus confrontantes e medidas; se for rural, a descrição do imóvel deverá ser feita por coordenadas geográficas, contendo também os confrontantes e medidas. A área total e sua localização são obrigatórias em ambas as situações.
A escritura pública de imóvel rural tem que ser apresentada no Registro Imobiliário dentro de 15 dias após a sua lavratura.
Primeiramente, o direito de propriedade, sob a ótica do legislador civil pátrio, não é uma função social. A função social da propriedade não pode ser aplicada pelo Registrador. Entendemos que a única parcela de contribuição do Registro Imobiliário para com a função social da propriedade, é a possibilidade dele expedir a requerimento de qualquer pessoa, Certidão dos registros ou matrículas das propriedades, devidamente inscritas. Consequentemente, não é no Serviço do Registro de Imóveis que é verificado a função social da propriedade.
Os atendimentos devem ser feitos por ordem de chegada, observando a preferência de mulheres com crianças de colo, pessoas portadoras de necessidades especiais e maiores de 60 anos, atendidos também o critério do bom senso. Quanto aos profissionais do direito, caso não seja atendimento de balcão e o assunto requerer atendimento do Oficial titular, o mesmo será feito na sala do Registrador, sob seu critério. O atendimento no balcão tem preferência ao atendimento solicitado por telefone ou e-mail. No local do atendimento, a tela do computador poderá ser redirecionada, para melhor visualização da pessoa ou do profissional do direito que está sendo atendido.
A entrada está no mesmo nível do passeio da via pública, permitindo o direito de ir e vir da pessoa com necessidades especiais, bem como garantindo a ele o direito da igualdade. Como o centro da cidade é tombado pelo IPHAN e a maioria do seu terreno não é plano, a pessoa com necessidades especiais necessitará de ajuda para subir no passeio público. Poderá ser solicitado acompanhamento. Para acesso ao hall de atendimento, não há escadas nem degraus e não há necessidade de ajuda, com medidas mínimas de 1,10 x 0,80, permitindo rotação mínima de 90º (NBR-9050).
Os critérios de identificação dos adquirentes não foram sempre os critérios atuais. O Registro Imobiliário em Diamantina iniciou suas atividades em 1865, ou seja, na metade do século 19. Os registros feitos nas legislações passadas são atos jurídicos perfeitos e estão de acordo com a legislação vigente à época. Por exemplo, a identificação dos adquirentes nos registros feitos a partir da vigência do Decreto 4.857, de 09 de novembro de 1939 até a vigência da atual Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73), estava prevista no art. 247 e previa que era necessário o nome, domicílio, profissão, estado e residência. A inclusão do CPF e CI só vieram na vigência da atual Lei de Registros Públicos. Não podia ser diferente, o CPF, por exemplo, só foi criado no início de 1970.
Os critérios de identificação dos imóveis não foram sempre os critérios atuais. O Registro Imobiliário em Diamantina iniciou suas atividades em 1865, ou seja, na metade do século 19. Os registros feitos nas legislações passadas são atos jurídicos perfeitos e estão de acordo com a legislação vigente à época. O Brasil iniciou seu controle imobiliário espelhando no modelo da transcrição do título, em que somente era necessária a identificação da circunscrição judiciária, denominação do imóvel se rural e rua se urbano e suas características e confrontações. Era comum naquela época a divisa ser por valos, a citação de um morro ou córrego, ou até uma árvore que se destacasse na vegetação. Hoje a identificação do imóvel é feita espelhando-se no modelo alemão. O fólio real. A atual Lei de Registros Públicos criou a matrícula com uma identificação mais precisa. A descrição dos imóveis nas legislações anteriores não é falha ou irregular, somente não estão no padrão atual, e podem ser atualizados pela parte interessada na forma da lei.
- As escrituras públicas, lavradas em tabelião de notas, de União Estável com pacto patrimonial, será registrada neste Ofício Imobiliário e averbado nas matrículas dos imóveis, pertencentes aos conviventes.